Acompanhamento jurídico na contestação de atos fiscais e decisões da Autoridade Tributária
As reclamações e impugnações tributárias permitem reagir contra atos fiscais que o contribuinte considere ilegais, incorretos ou injustificados. Podem estar em causa liquidações adicionais, correções fiscais, indeferimentos, decisões administrativas, cobrança de impostos ou outros atos praticados pela Autoridade Tributária. Intervimos na análise jurídica do ato fiscal, verificação dos prazos aplicáveis, identificação dos fundamentos de defesa e preparação da reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial ou outro meio adequado ao caso concreto. A atuação procura assegurar uma resposta fundamentada e proteger os direitos do contribuinte perante a Administração Tributária ou os tribunais.
Áreas de intervenção
Intervimos em diferentes situações relacionadas com reclamações e impugnações tributárias, avaliando atos fiscais, fundamentos legais e meios de reação disponíveis
Acompanhamento jurídico em todas as fases
Acompanhamos o cliente desde a análise da notificação ou liquidação até à preparação da reclamação, impugnação ou acompanhamento do processo perante as entidades competentes.
Análise jurídica do ato fiscal
Verificamos a legalidade da liquidação, decisão, correção ou notificação recebida, bem como os fundamentos apresentados pela Autoridade Tributária.
Avaliação dos meios legais disponíveis
Identificamos o meio de reação mais adequado, considerando o tipo de ato, os prazos, os objetivos do cliente e os fundamentos legais existentes.
Preparação da reclamação ou impugnação
Elaboramos reclamações graciosas, recursos hierárquicos, impugnações judiciais, requerimentos e demais peças necessárias.
Representação perante a Administração Tributária ou tribunal
Acompanhamos o processo junto da Autoridade Tributária ou dos tribunais tributários, assegurando a defesa dos direitos do contribuinte.
Perguntas frequentes
Esclarecemos algumas das dúvidas mais frequentes sobre reclamações graciosas, impugnações judiciais, liquidações fiscais e decisões da Autoridade Tributária
Quando posso apresentar uma reclamação tributária?
Qual é a diferença entre reclamação graciosa e impugnação judicial?
Posso contestar uma liquidação adicional de imposto?
O que acontece se perder o prazo para reclamar ou impugnar?
Precisa de apoio jurídico?
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