Contraordenações Fiscais | Jaime Roriz Advogados

Acompanhamento jurídico em processos de contraordenação fiscal, coimas e defesa do contribuinte

As contraordenações fiscais podem resultar de alegados incumprimentos de obrigações tributárias, declarativas, contabilísticas ou de pagamento, podendo originar coimas, sanções acessórias e outros efeitos relevantes para particulares, empresas ou administradores. Intervimos na análise jurídica da notificação ou auto de notícia, verificação dos factos imputados, avaliação dos prazos e preparação da defesa adequada. A atuação pode incluir resposta à Autoridade Tributária, pedido de redução de coima, impugnação da decisão ou acompanhamento do processo contraordenacional.

Áreas de intervenção

Intervimos em diferentes situações relacionadas com contraordenações fiscais, avaliando notificações, autos, coimas, prazos e meios legais de defesa.

Acompanhamento jurídico em todas as fases

Acompanhamos o cliente desde a receção da notificação até à preparação da defesa, pedido de redução de coima, impugnação ou acompanhamento do processo

Análise jurídica da notificação ou auto

Verificamos os factos imputados, a base legal indicada, os prazos aplicáveis e a regularidade do procedimento.

Avaliação dos meios de defesa

Identificamos fundamentos legais para apresentar defesa, pedir redução da coima, contestar a decisão ou reagir por outros meios previstos na lei.

Preparação da resposta à Autoridade Tributária

Elaboramos requerimentos, defesas, exposições e demais peças necessárias no âmbito do processo contraordenacional.

Impugnação e acompanhamento do processo

Acompanhamos impugnações, recursos ou diligências posteriores, assegurando a defesa dos direitos do contribuinte.

Perguntas frequentes

Esclarecemos algumas das dúvidas mais frequentes sobre contraordenações fiscais, coimas, notificações da Autoridade Tributária e meios de defesa.

O que é uma contraordenação fiscal?

É uma infração relacionada com o incumprimento de obrigações fiscais, como entrega de declarações, comunicação de informação, pagamento de impostos ou cumprimento de deveres acessórios perante a Autoridade Tributária.

Recebi uma coima fiscal. Posso contestar?

Sim. Dependendo dos factos, da fase do processo e dos prazos aplicáveis, pode ser possível apresentar defesa, pedir redução da coima ou impugnar a decisão da Autoridade Tributária.

O pagamento da coima encerra sempre o processo?

Nem sempre. O pagamento pode ter efeitos diferentes consoante a fase do processo, a existência de custas, sanções acessórias ou outras obrigações associadas. A situação deve ser analisada antes de qualquer decisão.

Que prazos existem para responder a uma notificação fiscal?

Os prazos variam conforme o tipo de notificação, a fase do processo e o meio de reação aplicável. Por isso, é importante analisar rapidamente a comunicação recebida para evitar a perda de direitos de defesa.

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