Representação jurídica em litígios com a Administração Pública e entidades administrativas
O contencioso administrativo envolve litígios entre particulares, empresas e a Administração Pública, podendo estar em causa atos administrativos, omissões, decisões desfavoráveis, indeferimentos, sanções, contratos públicos ou responsabilidade de entidades públicas. Intervimos na análise jurídica da decisão ou atuação administrativa, identificação dos meios legais disponíveis e acompanhamento do processo perante tribunais administrativos ou entidades competentes. A atuação exige atenção aos prazos, à fundamentação legal e à estratégia processual adequada ao caso concreto.
Áreas de intervenção
Intervimos em diferentes litígios administrativos, avaliando decisões, atos, omissões e meios legais de reação contra entidades públicas.
Acompanhamento jurídico em todas as fases
Acompanhamos o cliente desde a análise inicial do ato ou decisão administrativa até à preparação da ação, intervenção judicial ou execução da decisão.
Análise jurídica do ato administrativo
Verificamos a legalidade da decisão, a fundamentação apresentada, os prazos aplicáveis e os meios de reação disponíveis.
Definição da estratégia processual
Identificamos o meio legal mais adequado, seja reclamação, recurso, ação administrativa, providência cautelar ou impugnação judicial.
Preparação de peças processuais
Elaboramos requerimentos, petições, contestações, alegações e demais documentos necessários à defesa dos direitos do cliente.
Representação em tribunal administrativo
Acompanhamos o processo perante os tribunais administrativos, assegurando a defesa dos interesses do cliente em cada fase.
Perguntas frequentes
Esclarecemos algumas das dúvidas mais frequentes sobre contencioso administrativo, impugnações, providências cautelares e litígios com entidades públicas.
O que é o contencioso administrativo?
É possível contestar uma decisão de uma entidade pública?
Sim. Quando existam fundamentos legais, uma decisão administrativa pode ser contestada através de reclamação, recurso administrativo, ação administrativa ou impugnação judicial, dependendo do caso concreto.
O que é uma providência cautelar administrativa?
Existem prazos para reagir contra atos administrativos?
Precisa de apoio jurídico?
Marque uma consulta connosco. Analisamos o seu caso com rigor e indicamos-lhe o melhor caminho a seguir.