Processos Tributários

Acompanhamento jurídico em procedimentos e processos tributários perante a Autoridade Tributária

Os processos tributários podem surgir na sequência de liquidações adicionais, correções fiscais, inspeções, dívidas tributárias, notificações ou decisões da Autoridade Tributária. A reação adequada depende da natureza do ato, dos fundamentos apresentados e dos prazos legais aplicáveis. Intervimos na análise jurídica do processo, avaliação dos meios de defesa disponíveis e preparação das peças necessárias, incluindo reclamações graciosas, recursos hierárquicos, impugnações judiciais, oposições à execução fiscal ou outros meios legalmente previstos.

Áreas de intervenção

Intervimos em diferentes situações relacionadas com processos tributários, avaliando atos fiscais, prazos, fundamentos legais e meios de reação adequados

Acompanhamento jurídico em todas as fases

Acompanhamos o cliente desde a análise da notificação ou decisão fiscal até à preparação da reclamação, impugnação, oposição ou acompanhamento judicial

Análise jurídica do ato tributário

Verificamos a legalidade da liquidação, notificação, decisão ou cobrança, bem como os fundamentos invocados pela Autoridade Tributária.

Identificação dos meios de reação

Avaliamos se o caso deve seguir por reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, oposição à execução fiscal ou outro meio legal.

Preparação de peças e requerimentos

Elaboramos reclamações, recursos, impugnações, oposições, requerimentos e demais documentos necessários à defesa do contribuinte.

Representação em processos fiscais

Acompanhamos o cliente perante a Autoridade Tributária, tribunais tributários ou outras entidades competentes, conforme a fase do processo.

Perguntas frequentes

Esclarecemos algumas das dúvidas mais frequentes sobre processos tributários, notificações fiscais, reclamações, impugnações e execução fiscal

O que devo fazer quando recebo uma notificação da Autoridade Tributária?

Deve verificar o conteúdo da notificação, a data de receção, o prazo de resposta e os fundamentos apresentados. A análise rápida é importante, porque os prazos fiscais podem ser curtos e a falta de resposta pode limitar os meios de defesa.

Qual é a diferença entre reclamação graciosa e impugnação judicial?

A reclamação graciosa é apresentada perante a Administração Tributária, pedindo a revisão do ato fiscal. A impugnação judicial é apresentada perante o tribunal tributário, para contestar judicialmente a legalidade do ato.

É possível contestar uma liquidação de imposto?

Sim. Quando existam fundamentos legais, uma liquidação pode ser contestada através dos meios adequados, como reclamação graciosa, recurso hierárquico ou impugnação judicial, dependendo da situação concreta e dos prazos aplicáveis.

O que é oposição à execução fiscal?

A oposição à execução fiscal é um meio judicial usado para reagir contra uma execução fiscal em determinadas situações previstas na lei, por exemplo quando se discute a exigibilidade da dívida, prescrição ou outros fundamentos legalmente admissíveis.

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