Dizem-nos os normativos legais, a jurisprudência e a doutrina que a finalidade máxima de qualquer pena aplicada nos processos de natureza penal assenta na reinserção social do agente, do arguido.
Na verdade, essa dita reinserção social não é mais do que uma falácia ou, não sendo tão direto, uma fantasiosa irrealidade.
O “João”, que há uns anos conheci e representei, foi condenado pelos crimes que cometeu — após, inclusive, os ter confessado. Ao “João” foi aplicada uma pena dura. Não me refiro à aplicada pelo Tribunal. Refiro-me à outra: a que lhe foi aplicada por um sistema viciado.
O “João”, encontrando-se a cumprir pena num estabelecimento prisional, decidiu reeducar-se e reintegrar-se na sociedade e no Direito. Ou pelo menos tentou: quis regressar aos estudos e concluir o ciclo de estudo. Foi proibido. Não pela sua vontade, mas por um sistema que apregoa a reinserção, mas em nada contribui para ela.
O “João” esteve pelo menos dois anos a tentar inscrever-se nos programas escolares disponibilizados pelos estabelecimentos prisionais. Não conseguia porque não lhe renovavam o Cartão de Cidadão, que havia caducado já em situação de reclusão. Sem Cartão de Cidadão válido, não lhe era possível inscrever-se.
O “João” insistiu em múltiplas ocasiões; eu insisti em múltiplas ocasiões. Nunca sequer tive uma resposta do estabelecimento prisional em questão.
Já há dois anos que não tenho contacto com o “João”, mas acredito piamente que ainda hoje esteja à espera que o sistema lhe permita reintegrar-se, como só ele pretende. O sistema apregoa.
Há, na verdade, um longo caminho a percorrer para que a reinserção social dos agentes e arguidos deixe de ser uma fantasia e se transforme numa realidade. Um caminho que lhes permita ter uma relação próxima e constante com os educadores, com os técnicos de reinserção, com os médicos e psicólogos, com os professores, com a sociedade.
Um caminho que lhes permita coadunarem-se com o Direito. Um caminho que não os vicie num sistema que, por si, já é viciado.
Marque uma consulta connosco. Analisamos o seu caso com rigor e indicamos-lhe o melhor caminho a seguir.