Por Maximiliano Dias (Advogado no escritório Jaime Roriz) No sistema jurídico português, a usucapião destaca-se como um meio pelo qual a posse contínua de um bem pode resultar na aquisição legal da propriedade. A noção de usucapião está presente no Art.º 1287.º do Código Civil, que dispõe o seguinte: “A posse do direito de propriedade […]
A Segurança Social em Portugal desempenha um papel fundamental na proteção e no bem-estar dos cidadãos do país. Abrange uma ampla gama de benefícios e serviços destinados a garantir a subsistência e a qualidade de vida da população. No entanto, para que este sistema funcione de forma eficaz e equitativa, é essencial que os cidadãos […]
A habitação é um direito humano fundamental, e em Portugal, esse direito é protegido por leis e regulamentos que visam garantir que todos os cidadãos têm acesso à habitação digna. Neste artigo, vamos falar sobre os direitos à habitação em Portugal, as leis que o protegem e os esforços do governo para garantir que a […]
A decisão de terminar um casamento é um momento delicado na vida de qualquer casal. Em Portugal, tal como em muitas outras partes do mundo, os processos de divórcio podem ser complexos e emocionalmente desgastantes, principalmente quando envolve a guarda de filhos menores. Em 2022, em Portugal, a taxa de divórcio foi de 50%, de […]
