Alterações das Citações e Notificações Processuais
Impactos do Decreto-Lei n.º 87/2024 na Justiça Portuguesa O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, introduziu alterações significativas nos procedimentos de citação e notificação no âmbito processual, com o objetivo de modernizar e desmaterializar os processos judiciais em Portugal. Principais Alterações: 1. Citação e Notificação Eletrónica: • Pessoas Coletivas: A citação e notificação passam […]