2. Âmbito da Presente Política

A presente Política de Privacidade, Cookies e Termos de Utilização regula a utilização do website https://jaimeroriz.pt/, doravante designado por “website”.

Esta política aplica-se à navegação no website, ao envio de pedidos através de formulários de contacto, à utilização de cookies e tecnologias semelhantes, bem como à eventual interação do utilizador com campanhas digitais, incluindo campanhas realizadas através de plataformas como Google Ads, Google Analytics, Meta/Facebook Ads e outras ferramentas de marketing digital.

Esta política não se aplica a websites de terceiros que possam ser acedidos através de links existentes neste website.

3. Dados Pessoais Recolhidos

O website poderá recolher diferentes tipos de dados pessoais, consoante a forma como o utilizador interage com o mesmo.

Podem ser recolhidos, nomeadamente:

• Nome;
• Email;
• Número de telefone;
• Assunto ou mensagem enviada através de formulário;
• Dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, browser, sistema operativo, páginas visitadas, tempo de permanência e origem da visita;
• Dados associados a cookies, pixels, identificadores digitais e tecnologias semelhantes;
• Informação necessária para responder a pedidos de contacto, marcação de consulta ou pedido de informação.

4. Finalidades do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• Responder a pedidos de contacto enviados através do website;
• Agendar reuniões, consultas ou contactos profissionais;
• Prestar informações solicitadas pelo utilizador;
• Gerir comunicações com potenciais clientes, clientes ou terceiros;
• Melhorar o funcionamento, segurança e desempenho do website;
• Analisar estatísticas de navegação e comportamento agregado dos utilizadores;
• Medir a eficácia de campanhas de publicidade digital;
• Apresentar anúncios personalizados ou remarketing, quando exista consentimento para tal;
• Cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias ou deontológicas aplicáveis;
• Prevenir abusos, fraude, acessos indevidos ou utilizações ilícitas do website.

5. Fundamento Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá basear-se, consoante o caso, nos seguintes fundamentos legais:

• Consentimento do titular dos dados, nomeadamente para utilização de cookies não essenciais, marketing, análise estatística avançada ou remarketing;
• Execução de diligências pré-contratuais ou contratuais, quando o utilizador solicita contacto, informação ou prestação de serviços;
• Cumprimento de obrigações legais, sempre que a sociedade esteja legalmente obrigada a conservar ou comunicar determinados dados;
• Interesse legítimo, designadamente para segurança do website, prevenção de fraude, gestão de contactos e melhoria dos serviços, sempre que tal não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

6. Formulários de Contacto

Ao preencher e submeter um formulário no website, o utilizador autoriza que os dados fornecidos sejam utilizados para análise e resposta ao pedido apresentado.

O envio de um formulário não constitui, por si só, a formação de uma relação advogado-cliente, nem implica aceitação automática de patrocínio, mandato ou prestação de serviços jurídicos.

Qualquer relação profissional apenas se considera estabelecida após confirmação expressa por parte da sociedade e cumprimento dos procedimentos legal e deontologicamente aplicáveis.

7. Comunicações Eletrónicas

Os dados de contacto fornecidos pelo utilizador poderão ser utilizados para responder a pedidos, enviar informação solicitada ou dar seguimento a comunicações previamente iniciadas.

O website não utiliza os dados pessoais para envio de comunicações comerciais não solicitadas sem consentimento prévio do utilizador, salvo quando legalmente permitido.

O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar que deixe de receber comunicações através do email ce@jaimeroriz.pt.

8. Google Analytics, Google Ads e Meta/Facebook Ads

Este website poderá utilizar ferramentas de análise, medição e publicidade digital, incluindo, entre outras:

• Google Analytics;
• Google Ads;
• Google Tag Manager;
• Meta Pixel / Facebook Pixel;
• Meta Ads / Facebook Ads;
• Outras ferramentas equivalentes de análise, remarketing ou publicidade digital.

Estas ferramentas podem recolher dados técnicos e de navegação, tais como páginas visitadas, interações realizadas, origem do tráfego, dispositivo utilizado, localização aproximada, endereço IP, identificadores de cookies e outros dados relacionados com a utilização do website.

A utilização destas ferramentas permite:

• Medir visitas e comportamento dos utilizadores;
• Avaliar o desempenho do website;
• Melhorar conteúdos, páginas e experiência de navegação;
• Medir conversões provenientes de campanhas publicitárias;
• Apresentar anúncios relevantes a utilizadores que tenham visitado o website;
• Criar públicos personalizados ou semelhantes nas plataformas de publicidade, quando permitido.

A utilização de cookies ou tecnologias semelhantes para fins analíticos, publicitários ou de remarketing depende do consentimento do utilizador, sempre que legalmente exigido.

9. Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços externos, na medida estritamente necessária para assegurar o funcionamento do website e dos serviços associados.

Podem estar incluídos, nomeadamente:

• Empresas de alojamento web;
• Prestadores de manutenção técnica;
• Plataformas de email ou formulários;
• Plataformas de análise estatística;
• Plataformas de publicidade digital;
• Ferramentas de segurança, backup ou gestão do website;
• Consultores, contabilistas ou entidades legalmente autorizadas, quando aplicável.

Sempre que sejam utilizados terceiros para tratamento de dados, serão adotadas medidas adequadas para garantir que os dados são tratados de acordo com a legislação aplicável.

Os dados pessoais não serão vendidos a terceiros.

10. Transferências Internacionais de Dados

Algumas ferramentas utilizadas pelo website, incluindo serviços da Google ou Meta, podem implicar tratamento de dados fora do Espaço Económico Europeu.

Nesses casos, serão adotadas as garantias adequadas previstas na legislação aplicável, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo, decisões de adequação ou outros mecanismos legalmente reconhecidos.

11. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, salvo quando exista obrigação legal de conservação por período superior.

Em termos gerais:

• Dados enviados por formulário serão conservados pelo período necessário para responder ao pedido;
• Dados relacionados com eventual prestação de serviços poderão ser conservados pelo período legal e deontológico aplicável;
• Dados técnicos e cookies serão conservados de acordo com os respetivos prazos indicados na política de cookies ou na ferramenta de gestão de consentimentos;
• Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais poderão ser conservados pelos prazos legalmente exigidos.

12. Segurança dos Dados

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Apesar das medidas implementadas, nenhum sistema informático ou transmissão de dados através da Internet pode garantir segurança absoluta. O utilizador deve também adotar medidas de segurança adequadas, nomeadamente utilizar dispositivos protegidos e evitar o envio de informação sensível por canais inseguros.

13. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, o utilizador pode exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
• Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento dos dados;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de oposição ao tratamento;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;
• Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD.

Para exercer os seus direitos, o utilizador poderá contactar a sociedade através do email ce@jaimeroriz.pt.

O pedido poderá estar sujeito à verificação da identidade do titular dos dados, de forma a garantir que os dados são apenas comunicados ao respetivo titular ou a pessoa legitimamente autorizada.

14. Política de Cookies

14.1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando este visita determinados websites.

Os cookies permitem, entre outras funções, assegurar o funcionamento técnico do website, memorizar preferências, analisar estatísticas de utilização e, quando permitido, apresentar publicidade personalizada.

14.2. Tipos de Cookies Utilizados

Cookies essenciais

São necessários para o funcionamento do website e não podem, em regra, ser desativados nos sistemas do website. Permitem funcionalidades como navegação, segurança, carregamento de páginas, preenchimento de formulários e gestão de preferências de privacidade.

Cookies de desempenho e análise

Permitem recolher informação estatística sobre a utilização do website, como páginas mais visitadas, tempo de navegação, origem do tráfego e interação dos utilizadores.

Estes cookies ajudam a melhorar o desempenho e a experiência de utilização do website. Podem incluir ferramentas como Google Analytics ou soluções semelhantes.

Cookies de publicidade e marketing

Permitem apresentar anúncios mais relevantes ao utilizador, medir a eficácia de campanhas publicitárias e criar públicos de remarketing. Podem ser utilizados por plataformas como Google Ads, Meta/Facebook Ads e outras redes de publicidade.

Estes cookies apenas deverão ser ativados mediante consentimento do utilizador, quando exigido por lei.

Cookies de terceiros

Alguns cookies podem ser definidos por serviços externos utilizados no website, como plataformas de análise, publicidade, mapas, vídeos incorporados, redes sociais ou ferramentas de segurança.

A utilização desses cookies está sujeita às políticas de privacidade e cookies dos respetivos terceiros.

14.3. Finalidades dos Cookies

Os cookies podem ser utilizados para:

• Garantir o correto funcionamento do website;
• Melhorar a velocidade, segurança e experiência de navegação;
• Guardar preferências do utilizador;
• Analisar estatísticas de utilização;
• Medir conversões de campanhas publicitárias;
• Apresentar anúncios personalizados;
• Criar públicos de remarketing;
• Evitar repetição excessiva de anúncios;
• Melhorar conteúdos, páginas e campanhas.

14.4. Gestão de Cookies

Ao aceder ao website, o utilizador poderá ser convidado a aceitar, recusar ou configurar a utilização de cookies, consoante a ferramenta de consentimento implementada.

O utilizador pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento através da ferramenta de gestão de cookies disponível no website, quando existente.

Também pode configurar o seu browser para bloquear, eliminar ou limitar a utilização de cookies. No entanto, a desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento correto do website.

14.5. Cookies de Publicidade, Google Ads e Facebook/Meta Ads

O website poderá utilizar cookies e pixels de publicidade para medir resultados de campanhas, acompanhar conversões e apresentar anúncios relevantes em plataformas como Google, Facebook, Instagram ou outras redes parceiras.

Estas tecnologias podem permitir que o utilizador veja anúncios relacionados com este website após a sua visita, prática conhecida como remarketing ou retargeting.

A utilização destas tecnologias depende do consentimento do utilizador, quando legalmente exigido.

15. Termos e Condições de Utilização

15.1. Aceitação dos Termos

A utilização do website https://jaimeroriz.pt/ implica a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização.

Caso não concorde com estes termos, o utilizador deverá abster-se de utilizar o website.

15.2. Finalidade do Website

O website tem finalidade meramente informativa e institucional, destinando-se a apresentar informação geral sobre a sociedade, áreas de atuação, conteúdos jurídicos, contactos e formas de comunicação.

A informação disponibilizada no website não constitui aconselhamento jurídico, parecer jurídico, consulta jurídica ou recomendação profissional individualizada.

A análise de qualquer situação concreta deve ser efetuada por advogado, após conhecimento adequado dos factos e documentos relevantes.

15.3. Relação Advogado-Cliente

O acesso ou utilização deste website, bem como o envio de formulário, email ou qualquer comunicação através dos contactos disponibilizados, não cria automaticamente uma relação advogado-cliente.

A relação profissional apenas se constitui mediante aceitação expressa por parte da sociedade e cumprimento dos procedimentos legais, regulamentares e deontológicos aplicáveis.

O utilizador não deve enviar informação confidencial, sensível ou protegida por segredo profissional antes da confirmação expressa da existência de relação profissional.

15.4. Conteúdos do Website

Os conteúdos disponibilizados no website são de natureza geral e podem não estar atualizados, completos ou adaptados a circunstâncias específicas.

A sociedade procura assegurar que a informação apresentada é correta e atualizada, mas não garante a inexistência de erros, omissões ou desatualizações.

A sociedade reserva-se o direito de alterar, atualizar, suspender ou remover conteúdos do website a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

15.5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design, elementos gráficos, estrutura, layout, vídeos, ícones e demais elementos, estão protegidos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial ou outros direitos legalmente aplicáveis.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia e expressa, salvo nos casos legalmente permitidos.

15.6. Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, adequada e respeitadora dos presentes termos.

É proibido, nomeadamente:

• Utilizar o website para fins ilícitos;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou áreas restritas;
• Introduzir vírus, malware ou outros elementos prejudiciais;
• Interferir com o funcionamento normal do website;
• Recolher dados de outros utilizadores sem autorização;
• Utilizar conteúdos do website de forma abusiva ou não autorizada.

15.7. Links para Websites de Terceiros

O website poderá conter links para websites de terceiros.

Esses links são disponibilizados apenas para conveniência do utilizador. A sociedade não controla, não se responsabiliza e não garante a exatidão, legalidade, segurança ou atualidade dos conteúdos, políticas ou práticas de privacidade desses websites.

O acesso a websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

15.8. Limitação de Responsabilidade

A sociedade não se responsabiliza por danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, incluindo, sem limitar, falhas técnicas, interrupções, erros, vírus, ataques informáticos, perda de dados ou danos indiretos.

A informação disponibilizada no website não dispensa consulta jurídica personalizada e não deve ser utilizada como única base para tomada de decisões legais.

15.9. Disponibilidade do Website

A sociedade poderá suspender, interromper ou limitar o acesso ao website, total ou parcialmente, por motivos técnicos, operacionais, de manutenção, segurança ou outros.

Não é garantido que o website esteja permanentemente disponível, livre de erros ou totalmente seguro.

16. Alterações à Política e aos Termos

A sociedade reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, Cookies e Termos de Utilização a qualquer momento.

As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.

Recomenda-se que o utilizador consulte esta página periodicamente.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

A presente política e os presentes termos são regidos pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, qualquer litígio emergente da utilização do website será submetido aos tribunais portugueses competentes.