{"id":3119,"date":"2024-11-14T10:03:48","date_gmt":"2024-11-14T10:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jaimeroriz.pt\/?p=3119"},"modified":"2026-05-10T12:49:27","modified_gmt":"2026-05-10T12:49:27","slug":"alteracoes-das-citacoes-e-notificacoes-processuais-impactos-do-decreto-lei-n-o-87-2024-na-justica-portuguesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/website.socialmediapartner.ovh\/en\/alteracoes-das-citacoes-e-notificacoes-processuais-impactos-do-decreto-lei-n-o-87-2024-na-justica-portuguesa\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es das Cita\u00e7\u00f5es e Notifica\u00e7\u00f5es Processuais"},"content":{"rendered":"
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Impactos do Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024 na Justi\u00e7a Portuguesa<\/h2>\n\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 87\/2024<\/a>, de 7 de novembro, introduziu altera\u00e7\u00f5es significativas nos procedimentos de cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito processual, com o objetivo de modernizar e desmaterializar os processos judiciais em Portugal.<\/p>\n\n

Principais Altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n


1. Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica:<\/h2>\n\n


\u2022 Pessoas Coletivas: A cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o passam a ser efetuadas, por regra, por via eletr\u00f3nica, atrav\u00e9s de uma \u00e1rea reservada de acesso gratuito. As pessoas coletivas s\u00e3o notificadas eletronicamente, e a cita\u00e7\u00e3o considera-se efetuada na data da consulta eletr\u00f3nica ou, na aus\u00eancia desta, ap\u00f3s oito dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea reservada.
\u2022 Pessoas Singulares: \u00c9 facultada a possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, sendo esta uma alternativa \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por via postal. Em caso de n\u00e3o consulta da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica no prazo de 30 dias, procede-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por agente de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n


2. Contagem de Prazos:<\/p>\n\n


\u2022 A cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica considera-se efetuada na data da consulta eletr\u00f3nica ou, na aus\u00eancia desta, ap\u00f3s oito dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea reservada. Este mecanismo visa assegurar que o destinat\u00e1rio tem conhecimento atempado da cita\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o a consulte imediatamente.<\/p>\n\n


3. Elimina\u00e7\u00e3o de Meios Obsoletos:<\/h2>\n\n


\u2022 O decreto-lei elimina a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o em desuso, como a telec\u00f3pia (fax) e o telegrama, adaptando os meios de comunica\u00e7\u00e3o dos tribunais \u00e0 realidade tecnol\u00f3gica atual.<\/p>\n\n


4. Harmoniza\u00e7\u00e3o Legislativa:<\/h2>\n\n


\u2022 Procede-se \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das regras sobre cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo de Processo Civil, do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos e do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, eliminando a necessidade de elencar por portaria as entidades p\u00fablicas que podem receber cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es por via eletr\u00f3nica.<\/p>\n\n

Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas:<\/h2>\n\n


\u2022 Advogados e Operadores Judiciais: Devem adaptar-se \u00e0s novas regras de cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, garantindo o acompanhamento regular das \u00e1reas reservadas e a correta contagem dos prazos processuais.
\u2022 Forma\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o: \u00c9 essencial que os profissionais do foro se mantenham atualizados sobre estas altera\u00e7\u00f5es, participando em forma\u00e7\u00f5es e consultando as fontes oficiais para evitar incumprimentos processuais.<\/p>\n\n

Estas mudan\u00e7as visam agilizar os processos judiciais, reduzir a burocracia e adaptar o sistema de justi\u00e7a \u00e0s novas tecnologias, promovendo uma maior efici\u00eancia e celeridade processual.<\/a><\/p>\n\n

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