{"id":2801,"date":"2023-11-30T17:08:11","date_gmt":"2023-11-30T17:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jaimeroriz.pt\/?p=2801"},"modified":"2026-05-10T12:49:40","modified_gmt":"2026-05-10T12:49:40","slug":"usucapiao-direito-portugues","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/website.socialmediapartner.ovh\/en\/usucapiao-direito-portugues\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o no Direito Portugu\u00eas: Um Caminho para a Aquisi\u00e7\u00e3o Leg\u00edtima de Propriedade"},"content":{"rendered":"
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Por Maximiliano Dias<\/a> (Advogado no escrit\u00f3rio Jaime Roriz) <\/em><\/p>\n\n

No sistema jur\u00eddico portugu\u00eas, a usucapi\u00e3o destaca-se como um meio pelo qual a posse cont\u00ednua de um bem pode resultar na aquisi\u00e7\u00e3o legal da propriedade<\/strong>. A no\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o est\u00e1 presente no Art.\u00ba 1287.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n

\u201cA posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a cujo exerc\u00edcio corresponde a sua atua\u00e7\u00e3o: \u00e9 o que se chama usucapi\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n

Em termos simples, o C\u00f3digo Civil estabelece a possibilidade de algu\u00e9m se apropriar de um bem ao possu\u00ed-lo por um longo per\u00edodo e de maneira cont\u00ednua, desde que a posse corresponda ao exerc\u00edcio do direito associado.<\/p>\n\n

Quem tem capacidade para adquirir?<\/strong><\/h2>\n\n

A usucapi\u00e3o beneficia aqueles com capacidade jur\u00eddica para adquirir. Mesmo em casos de incapacidade declarada devido \u00e0 idade ou anomalia ps\u00edquica, \u00e9 poss\u00edvel adquirir o bem por si pr\u00f3prio ou por meio de um representante legal.<\/p>\n\n

Como funciona a usucapi\u00e3o no direito portugu\u00eas?<\/strong><\/h2>\n\n

Para invocar a usucapi\u00e3o, a lei estabelece tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de reconhecimento:<\/p>\n\n

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  1. Utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/strong> A comunidade local deve reconhecer o possuidor como o \u00fanico propriet\u00e1rio, com conhecimento p\u00fablico do uso do bem;<\/li>\n
  2. Utiliza\u00e7\u00e3o pac\u00edfica:<\/strong> O uso do bem n\u00e3o deve resultar em conflitos. A posse violenta ou oculta s\u00f3 come\u00e7a a contar para a usucapi\u00e3o ap\u00f3s o fim da viol\u00eancia ou quando esta se torne p\u00fablica;<\/li>\n
  3. Uso ininterrupto:<\/strong> O possuidor deve utilizar o bem de forma cont\u00ednua e sem o abandonar periodicamente, sendo reconhecido como utilizador regular publicamente.<\/li>\n <\/ol>\n\n

    Quando pode invocar a usucapi\u00e3o em Portugal?<\/strong><\/h2>\n\n

    A aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade por usucapi\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer se a posse tiver sido mantida por um determinado lapso de tempo, tempo este definido pela lei com base em tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n

      \n
    1. Existindo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o e registo:<\/strong> Posse de boa-f\u00e9 por 10 anos ou m\u00e1-f\u00e9 por 15 anos, a partir do registo.<\/li>\n
    2. N\u00e3o existindo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o, mas registo de mera posse:<\/strong> Posse de boa-f\u00e9 por 5 anos ou m\u00e1-f\u00e9 por 10 anos, a partir do registo.<\/li>\n
    3. N\u00e3o existindo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o nem registo de mera posse:<\/strong> Boa-f\u00e9 por 15 anos ou m\u00e1-f\u00e9 por 20 anos.<\/li>\n <\/ol>\n\n

      \u00c9 importante notar que a mera posse s\u00f3 \u00e9 registada ap\u00f3s uma senten\u00e7a final em processo de justifica\u00e7\u00e3o notarial, na qual se reconhe\u00e7a que existe uma posse pac\u00edfica e p\u00fablica por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 5 anos.<\/p>\n\n

      \u00c9 relevante ainda esclarecer por que a lei estabelece uma distin\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00f5es realizadas de boa-f\u00e9 e de m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n\n

      Uma atua\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada de boa-f\u00e9<\/strong> quando o possuidor utiliza o bem cuidando deste, sem saber que est\u00e1 a lesar os direitos de outra pessoa, presumindo que o im\u00f3vel est\u00e1 abandonado e que que nunca se lhe apareceu o propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n

      J\u00e1 numa atua\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, o possuidor est\u00e1 ciente da exist\u00eancia de um propriet\u00e1rio, mas decide beneficiar-se da aus\u00eancia deste, ocupando o bem de forma oculta.<\/p>\n\n

      Como invocar a usucapi\u00e3o de um bem im\u00f3vel?<\/strong><\/h2>\n\n

      A aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel segue as regras do C\u00f3digo do Notariado (Art.\u00ba 89.\u00ba e seguintes) e do C\u00f3digo do Registo Predial (Art.\u00ba 116.\u00ba e seguintes), estando ainda o Cap\u00edtulo VI do C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, inteiramente dedicado \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n

      O interessado deve fazer o pedido de reconhecimento num servi\u00e7o de registo predial atrav\u00e9s de uma escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial, declarando a posse exclusiva, a causa da aquisi\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias iniciais da posse bem como as que caracterizam a utiliza\u00e7\u00e3o do bem e aquelas que deram origem \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n

      Para al\u00e9m disso, o processo de escritura de usucapi\u00e3o vai exigir:<\/h3>\n\n
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      1. Tr\u00eas testemunhas sem parentesco, que atestem a rela\u00e7\u00e3o do utilizador com o bem em que est\u00e1 interessado;<\/li>\n
      2. A entrega dos documentos (meios de prova) que os servi\u00e7os considerem necess\u00e1rios consoante cada situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      3. O pagamento de emolumentos pelo servi\u00e7o do Registo Predial e imposto de selo sobre o valor patrimonial do im\u00f3vel;<\/li>\n
      4. Um per\u00edodo de espera de 30 dias para que terceiros se possam opor \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, sendo a escritura publicada num jornal de expans\u00e3o nacional ou local, sendo que ao fim desse per\u00edodo sem que haja reclama\u00e7\u00e3o, o interessado pode considerar-se leg\u00edtimo propriet\u00e1rio.<\/li>\n <\/ol>\n\n

        \u00c9 poss\u00edvel invocar a usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel arrendado?<\/strong><\/h2>\n\n

        N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que existe uma rela\u00e7\u00e3o contratual com o propriet\u00e1rio atrav\u00e9s do contrato de arrendamento. O inquilino n\u00e3o se pode tornar propriet\u00e1rio por usucapi\u00e3o simplesmente sendo mero detentor do im\u00f3vel.<\/p>\n\n

        A usucapi\u00e3o pode ser revertida?<\/strong><\/h3>\n\n

        Sim, \u00e9 poss\u00edvel reverter a usucapi\u00e3o atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial. Se detetar uma usucapi\u00e3o il\u00edcita de um bem pr\u00f3prio, deve recorrer \u00e0 justi\u00e7a de forma pac\u00edfica e transparente.<\/p>\n\n

        Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong> sobre usucapi\u00e3o no direito portugu\u00eas<\/strong><\/h2>\n\n

        Embora a usucapi\u00e3o represente uma maneira eficaz de adquirir propriedade, o seu direito requer uma an\u00e1lise muito cuidadosa. Quest\u00f5es \u00e9ticas, como a boa-f\u00e9 do possuidor e desafios jur\u00eddicos como a oposi\u00e7\u00e3o do verdadeiro propriet\u00e1rio, destacam-se como elementos cr\u00edticos neste processo, devendo para o efeito, consultar sempre um advogado.<\/p>\n\n

        Se tem d\u00favidas sobre a usucapi\u00e3o no direito portugu\u00eas<\/strong>, entre em contacto connosco<\/a>.<\/p>\n\n

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